LGPD
Práticas de privacidade e governança para atendimento automatizado com dados pessoais.
Compromisso com proteção de dados
A Super Funcionário trata dados pessoais com finalidade definida, base legal explícita, acesso restrito e rastreabilidade. As práticas seguem o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em projetos Enterprise, os papéis de controlador e operador podem ser formalizados em DPA (Data Processing Agreement).
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Super Funcionário designa o canal de contato indicado no rodapé desta página como ponto de comunicação para titulares de dados, ANPD e demais agentes de tratamento. Por esse mesmo canal são recebidas solicitações de exercício de direitos, comunicações de incidentes e dúvidas sobre proteção de dados.
Como exercer seus direitos
Titulares de dados podem solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informações sobre compartilhamento e revogação do consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas pelo e-mail indicado no rodapé desta página, com identificação do solicitante e descrição clara do pedido.
Prazo de resposta
As solicitações relativas a direitos do titular são respondidas em até 15 dias úteis, conforme o art. 19 da LGPD. Em situações que demandem análise técnica complexa, o prazo pode ser prorrogado mediante justificativa formal ao titular.
Comunicação de incidentes
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Super Funcionário comunica a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD. Para projetos Enterprise, o procedimento de comunicação pode ser detalhado no DPA.
Segurança e governança
Aplicamos práticas como criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso baseado em funções, segregação lógica de dados por cliente, logs operacionais com rastreabilidade, monitoramento de integridade, política de senhas e procedimentos de resposta a incidentes. Acessos administrativos são auditados.
Operadores e subprocessadores
Para viabilizar o serviço, contratamos operadores reconhecidos no mercado (provedor de hospedagem, plataformas de mensageria oficiais, provedores de modelos de IA). A relação atualizada e os termos de tratamento desses operadores podem ser solicitados em projetos Enterprise por meio de DPA.
Acordos e documentação Enterprise
Clientes Enterprise podem solicitar DPA customizado, anexos de segurança, mapeamento de fluxo de dados, cláusulas-padrão para transferência internacional e documentação complementar conforme o escopo contratado.
Recurso à ANPD
Caso o titular entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instância federal competente para fiscalizar e aplicar sanções relativas à LGPD.
Última atualização
8 de maio de 2026.
Super Funcionário
CNPJ: 59.324.979/0001-04
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